Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 3, de 2017 Ver RQJ 3/2017

Ementa

Requeiro, nos termos do inciso III, do art. 279, do Regimento Interno do Senado Federal, o adiamento, por 30 (trinta) dias, da discussão do Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2017, que "Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional e dá outras providências."

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Lopes

(PRB/RJ)

Resultado

Rejeitado

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)