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27 - PLS 280/2016 - 8ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
29/03/2017 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Projeto de Lei do Senado n° 280, de 2016 Ver PLS 280/2016

Ementa
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Autoria e relatoria
Relatório
Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, contrário às Emendas de Plenário nºs 5, 8, 9, 10, 11, 15, 16 a 23, 25 e 26, e pela prejudicialidade das demais Emendas.
Resultado
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Observação
- Durante a reunião, o Relator oferece Parecer contrário à Emenda nº 27; -Aprovados os Requerimentos nºs 4, 5, 8, 9 e 10, de 2017-CCJ, de Audiência Pública para instruir a matéria; - Rejeitado o Requerimento nº 6, de 2017-CCJ, de adiamento da discussão por 30 dias.
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.12