Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, contrário às Emendas de Plenário nºs 5, 8, 9, 10, 11, 15, 16 a 23, 25 e 26, e pela prejudicialidade das demais Emendas.
Resultado
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Observação
- Durante a reunião, o Relator oferece Parecer contrário à Emenda nº 27;
-Aprovados os Requerimentos nºs 4, 5, 8, 9 e 10, de 2017-CCJ, de Audiência Pública para instruir a matéria;
- Rejeitado o Requerimento nº 6, de 2017-CCJ, de adiamento da discussão por 30 dias.