1 - PLC 19/2017 - 8ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
29/03/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 2017 Ver PLC 19/2017
- Ementa
- Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
- Observação
- Rejeitado o Requerimento nº 3, de 2017-CCJ, de adiamento da discussão por 30 dias.
- Textos da pauta