Projeto de Lei do Senado n° 349, de 2015 Ver PLS 349/2015

Ementa

Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, da Emenda nº1-T e das Emendas nºs 2 a 8, com sete emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-T-CCJ e 2 a 15-CCJ.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1-T / CCJ - PLS 349/2015 (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 2 / CCJ - PLS 349/2015 (CCJ)  
• EMENDA 3 / CCJ - PLS 349/2015 (CCJ)  
• EMENDA 4 / CCJ - PLS 349/2015 (CCJ)  
• EMENDA 5 / CCJ - PLS 349/2015 (CCJ)  
• EMENDA 6 / CCJ - PLS 349/2015 (CCJ)  
• EMENDA 7 / CCJ - PLS 349/2015 (CCJ)  
• EMENDA 8 / CCJ - PLS 349/2015 (CCJ)