Projeto de Lei da Câmara n° 109, de 2011 Ver PLC 109/2011

Ementa

Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1 - PLC 109/2011 (CCJ)