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13 - PLS 607/2011 - 8ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
29/03/2017 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Projeto de Lei do Senado n° 607, de 2011 Ver PLS 607/2011

Ementa
Altera a Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a adição de marcadores químicos nas munições e seus insumos destinados a armas de fogo.
Autoria e relatoria
Relatório
Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CRE.
Resultado
Retirado de pauta para aguardar realização de audiência pública, nos termos do Requerimento nº 7, de 2017-CCJ.
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.12