- Em 15/03/2017, foi recebida a Emenda nº 1-Plen, de autoria do Senador Roberto Rocha; e as Emendas nº 2-Plen e 3-Plen, de autoria do Senador Cristovam Buarque;
- Em 16/03/2017, foram recebidas as emendas nºs 4 a 19, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann.