26 - PLS 73/2011 - 6ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
15/03/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 73, de 2011 Ver PLS 73/2011
- Ementa
- Altera os arts. 1.211-A e 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e modifica o inciso IV e o § 1º ao art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estabelecer ordem cronológica para a solução das demandas, além da concessão do benefício da prioridade de tramitação do processo judicial e administrativo à pessoa que alegar ser portadora de doença grave.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta