15/03/2017 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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Proposta de Emenda à Constituição n° 77, de 2015 Ver PEC 77/2015

Ementa

Dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relator

Senador Romero Jucá

(PMDB/RR)

Relatório

Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria