15/03/2017 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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Projeto de Lei da Câmara n° 109, de 2011 Ver PLC 109/2011

Ementa

Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Sérgio Petecão

(PSD/AC)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1 - PLC 109/2011 (CCJ)