Projeto de Lei do Senado n° 612, de 2011 Ver PLS 612/2011

Ementa

Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Marta Suplicy

(PT/SP)

Relator

Senador Roberto Requião

(MDB/PR)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Aprovado o Substitutivo, que será substitutivo a Turno Suplementar.

Textos da pauta

• Parecer (CCJ)  
• EMENDA 4/S - PLS 612/2011 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)