Projeto de Lei do Senado n° 195, de 2014 Ver PLS 195/2014

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de colher provas e remeter boletim de ocorrência ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, no caso do envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão dirigida à mulher.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Ângela Portela

(PT/RR)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria