1 - PEC 57/2016 - 43ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
07/12/2016 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 57, de 2016 Ver PEC 57/2016
- Ementa
- Altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Comissão Diretora do Senado Federal
- Relatório
- Favorável à Proposta e às Emendas nºs 1 a 4, com duas emendas que apresenta
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ.
- Observação
- - Em 07/12/2016, foi recebido relatório reformulado pelo Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta e às Emendas nºs 1 a 4, com duas emendas que apresenta.
- Textos da pauta