Ofício "S" n° 4, de 2015 Ver OFS 4/2015

Ementa

Encaminha, para os fins previstos no artigo 52, iniciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus nº 559.943, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 e do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977. (créditos de seguridade social.)

Autoria e relatoria

Autor

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Pela declaração de prejudicialidade do OFS nº 4, de 2015. Votação simbólica

Resultado

Aprovado o Parecer pela prejudicialidade do OFS 4/2015.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)