Projeto de Lei da Câmara n° 21, de 2016 Ver PLC 21/2016

Ementa

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Ana Amélia

(PP/RS)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)