Proposta de Emenda à Constituição n° 130, de 2015 Ver PEC 130/2015

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, para que seja suspenso o prazo de validade de concurso público quando a administração suspender nomeações ou a realização de novos concursos públicos.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senadora Vanessa Grazziotin

(PCdoB/AM)

Relator

Senador Garibaldi Alves Filho

(PMDB/RN)

Relatório

Favorável à Proposta.

Resultado

Concedida vista ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)