Projeto de Lei da Câmara n° 39, de 2015 Ver PLC 39/2015

Ementa

Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto, com seis emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ.

Observação

Em 13/09/2016, o Senador Aloysio Nunes Ferreira retirou o Voto em Separado.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Voto em Separado (CCJ)