3 - PEC 96/2015 - 33ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
13/09/2016 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 96, de 2015 Ver PEC 96/2015
- Ementa
- Outorga competência à União para instituir adicional sobre o imposto de que trata o inciso I do art. 155, destinado ao financiamento da política de desenvolvimento regional.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de pauta para reexame do Relatório.
- Textos da pauta