Proposta de Emenda à Constituição n° 96, de 2015 Ver PEC 96/2015

Ementa

Outorga competência à União para instituir adicional sobre o imposto de que trata o inciso I do art. 155, destinado ao financiamento da política de desenvolvimento regional.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Fernando Bezerra Coelho

(PSB/PE)

Relator

Senador Roberto Rocha

(PSB/MA)

Relatório

Favorável à Proposta com duas emendas que apresenta.

Resultado

- Em 17/08/2016 foi lido relatório reformulado pelo Senador Roberto Rocha; - Concedida vista ao Senador Antonio Anastasia, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Voto em Separado (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria