Ofício "S" n° 8, de 2014 Ver OFS 8/2014

Ementa

Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no HABEAS CORPUS nº 111.840, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de dezembro de 2013, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007.

Autoria e relatoria

Autor

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Pelo arquivamento do Ofício "S" nº 8, de 2014.

Resultado

Aprovado o Parecer pelo arquivamento do Ofício "S" nº 8, de 2014.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)