04/05/2016 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Ofício "S" n° 21, de 2014 Ver OFS 21/2014

Ementa

Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 556.311, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 9 de junho de 2014, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 39, incisos IV,V,VI,VIII, IX e X, e do artigo 40, caput e § 3º, ambos da Lei nº 731/2003, do Município de Estrela do Sul/MG (Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Munípio de Estrela do Sul - MG).

Autoria e relatoria

Autor

Supremo Tribunal Federal

Relator

Senador Eduardo Amorim

(PSC/SE)

Relatório

Pelo arquivamento do Ofício "S" nº 21, de 2014.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)