27/04/2016 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Proposta de Emenda à Constituição n° 65, de 2012 Ver PEC 65/2012

Ementa

Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Acir Gurgacz

(PDT/RO)

Relatório

Favorável à Proposta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à Proposta

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 PLEN - PEC 65/2012 (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)