27/04/2016 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 2015 Ver PEC 1/2015

Ementa

Altera o inciso III da letra "d" do art. 159 da Constituição Federal e suprime o § 4º do mesmo artigo, para destinar, de forma mais coerente e equânime, recursos oriundos do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) para estados e municípios.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Wellington Fagundes

(PR/MT)

Relatório

Favorável à Proposta, com três emendas de redação que apresenta

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ a 3-CCJ (de redação)

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)