13/04/2016 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 17, de 2016

Ementa

Nos termos do inciso II do art. 312, requeiro destaque para votação em separado da Emenda nº 3, apresentada à PEC nº 113A, de 2015.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ronaldo Caiado

(DEM/GO)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento. (CCJ)