25 - PLS 222/2011 - 9ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
13/04/2016 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 222, de 2011
- Ementa
- Acrescenta o art. 1º- A à Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o art. 1º - A à Lei nº 12.306, de 6 de agosto de 2010, que dispõem sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos dos Fundos de Participações dos Municípios - FPM e dos Estados - FPE, bem como dos Fundos de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de preservar a descentralização fiscal da Federação, e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer Favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ.
- Textos da pauta