13/04/2016 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Lei do Senado n° 233, de 2013

Ementa

Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ataídes Oliveira

(PSDB/TO)

Relator

Senador Douglas Cintra

(PTB/PE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nº 1-CDH-CE e nº 2.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 / CDH / CE - PLS 233/2013 (CDH)  
• EMENDA 2 - PLS 233/2013 (CCJ)  
• Parecer (CE)