Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.
Autoria e relatoria
Autor
Câmara dos Deputados
Relatório
Favorável ao Projeto e contrário às Emendas nº 1 e 2.
Resultado
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e contrário às Emendas nº 1 e 2. Votam vencidos os Senadores Alvaro Dias, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Valdir Raupp e as Senadoras Marta Suplicy e Simone Tebet.