13/04/2016 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Proposta de Emenda à Constituição n° 111, de 2015

Ementa

Altera o Artigo 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Renan Calheiros

(PMDB/AL)

Relator

Senador Romero Jucá

(PMDB/RR)

Relatório

Favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)