13/04/2016 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Lei da Câmara n° 80, de 2015

Ementa

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Romero Jucá

(PMDB/RR)

Relatório

Favorável ao Projeto

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PLC 80/2015 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)