6 - PLS 774/2015 - 9ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
13/04/2016 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 774, de 2015
- Ementa
- Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-T, nos termos da Subemenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2-T.
- Resultado
-
Concedida vista aos Senadores Douglas Cintra e Romero Jucá, nos termos regimentais.
- Textos da pauta