09/03/2016 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

• Pauta
• Resultado
• Notas taquigráficas
• Mais
  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 10, de 2016 Ver RQJ 10/2016

Ementa

Requer, com fulcro no art. 93, § 2º do RISF, a dispensa de audiência pública aprovada nos termos do Requerimento nº 59, de 2014-CCJ, para instruir a PEC 21, de 2014, que dá nova redação ao art. 103-B da Constituição Federal.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento. (CCJ)