09/03/2016 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 8, de 2016 Ver RQJ 8/2016

Ementa

Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 388, de 2015-COMPLEMENTAR.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Aécio Neves

(PSDB/MG)

Resultado

Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado

Textos da pauta

• Requerimento. (CCJ)