26 - PEC 3/2016 - 4ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
09/03/2016 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2016 Ver PEC 3/2016
- Ementa
- Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro, em extinção, da administração pública federal, da pessoa que haja mantido vínculo ou relação de trabalho, empregatícia, estatutária ou funcional, com o Estado ou o ex-Território do Amapá ou o de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, sem prejuízo das demais providências dadas.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos de substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer contrário à Emenda nº 1 e favorável à Proposta e às Emendas nº 2 e 3, nos termos da Emenda nº 4-CCJ(Substitutivo).
- Textos da pauta