09/03/2016 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Ofício "S" n° 25, de 2015 Ver OFS 25/2015

Ementa

Encaminha, para fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 595.838, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999.

Autoria e relatoria

Autor

Supremo Tribunal Federal

Relator

Senador Alvaro Dias

(PSDB/PR)

Relatório

Pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)