Projeto de Lei do Senado n° 289, de 2007

Ementa

Acrescenta § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para proibir a cobrança anual de mais que doze prestações de aluguel, nos contratos de locação de imóveis urbanos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Valdir Raupp

(PMDB/RO)

Relator

Senador Benedito de Lira

(PP/AL)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com cinco emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PLS 289/2007 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)