38 - PEC 23/2014 - 3ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
02/03/2016 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 23, de 2014
- Ementa
- Altera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, para impedir o curso do prazo prescricional nas ações relativas às relações de trabalho durante o contrato e até dois anos após o término do contrato de trabalho.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
-
Concedida vista aos Senadores Randolfe Rodrigues e Eunício Oliveira, nos termos regimentais.
- Textos da pauta