Proposta de Emenda à Constituição n° 23, de 2014 Ver PEC 23/2014

Ementa

Altera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, para impedir o curso do prazo prescricional nas ações relativas às relações de trabalho durante o contrato e até dois anos após o término do contrato de trabalho.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Marcelo Crivella

(PRB/RJ)

Relator

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Favorável à Proposta.

Resultado

Concedida vista aos Senadores Randolfe Rodrigues e Eunício Oliveira, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Voto em Separado (CCJ)