Projeto de Lei do Senado n° 572, de 2015

Ementa

Inclui parágrafo único no art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor que os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de dezoito anos ou incapaz com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou quando haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, estarão sujeitos a ação penal pública incondicionada.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Gleisi Hoffmann

(PT/PR)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Aprovado o Projeto

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)