Projeto de Lei do Senado n° 222, de 2011

Ementa

Acrescenta o art. 1º- A à Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o art. 1º - A à Lei nº 12.306, de 6 de agosto de 2010, que dispõem sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos dos Fundos de Participações dos Municípios - FPM e dos Estados - FPE, bem como dos Fundos de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de preservar a descentralização fiscal da Federação, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Aécio Neves

(PSDB/MG)

Relator

Senador José Agripino

(DEM/RN)

Relatório

Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CCJ)