Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 2013

Ementa

Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Benedito de Lira

(PP/AL)

Relatório

Favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CI)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CCJ)