Projeto de Lei do Senado n° 774, de 2015

Ementa

Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romero Jucá

(PMDB/RR)

Relator

Senador Benedito de Lira

(PP/AL)

Relatório

Pela aprovação do Projeto

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1-T - PLS 774/2015 (CCJ)  
• EMENDA 2-T - PLS 774/2015 (CCJ)  
• EMENDA 3 - PLS 774/2015 (CCJ)  
• EMENDA 4 - PLS 774/2015 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Voto em Separado (CCJ)