16 - PEC 13/2015 - 3ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
02/03/2016 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2015 Ver PEC 13/2015
- Ementa
- Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal, para nele inserir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável à Proposta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta
- Textos da pauta