Projeto de Lei do Senado n° 476, de 2011

Ementa

Estabelece medida cautelar de interesse público de suspensão das atividades de estabelecimento empresarial envolvido na falsificação, adulteração ou alteração, entre outras práticas, de combustíveis e lubrificantes, e define outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Humberto Costa

(PT/PE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto com emendas nº 1 e 2-CCJ

Observação

- Durante a discussão da matéria, o relator acata sugestão do Senador Aloysio Nunes Ferreira para suprimir um dispositivo do Projeto

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)