Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 2015

Ementa

Disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ (de redação)

Observação

Aprovado Requerimento nº 5, de 2016-CCJ de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 / CCJ - PLC 18/2015 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)