Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 2, de 2016 Ver RQJ 2/2016

Ementa

Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para as Emendas da Câmara dos Deputados nº 8, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 437, de 2012. .

Autoria e relatoria

Autor

Senador José Agripino

(DEM/RN)

Resultado

Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado

Textos da pauta

• Requerimento. (CCJ)