Projeto de Lei do Senado n° 328, de 2013 Ver PLS 328/2013

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a necessidade da realização de audiência de admoestação para a soltura dos agressores

Autoria e relatoria

Autor

Senador Pedro Taques

(PDT/MT)

Relator

Senador José Medeiros

(PPS/MT)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria