Projeto de Lei do Senado n° 55, de 2015 Ver PLS 55/2015

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuo da Criança e do Adolescente –, para prever exame criminológico, aumento do prazo de internação e não liberação automática aos 21 anos de idade de adolescente que cometeu ato infracional correspondente a crime hediondo ou equiparado.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Otto Alencar

(PSD/BA)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Aprovado o Parecer pela Prejudicialidade do Projeto

Observação

Durante a discussão, a Senadora Ana Amélia reformula seu relatório que passa a concluir pela Prejudicialidade do Projeto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)