Projeto de Lei do Senado n° 203, de 2015 Ver PLS 203/2015

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar, no caso de apreensão de dinheiro, o seu depósito imediato em conta bancária remunerada.

Autoria e relatoria

Autor

Senador João Alberto Souza

(PMDB/MA)

Relator

Senador Humberto Costa

(PT/PE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta para reexame do Relatório.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)