Proposta de Emenda à Constituição n° 58, de 2015 Ver PEC 58/2015

Ementa

Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, para instituir adicional de periculosidade para os servidores policiais.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Cássio Cunha Lima

(PSDB/PB)

Relator

Senador Magno Malta

(PL/ES)

Relatório

Favorável à Proposta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)