Projeto de Lei do Senado n° 117, de 2014 Ver PLS 117/2014

Ementa

Altera a Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984, “Lei de Execução Penal”, para prever a remição de pena para o condenado que doar sangue.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcelo Crivella

(PRB/RJ)

Relator

Senador Eduardo Amorim

(PSC/SE)

Relatório

Pela apresentação de requerimento de audiência de outra Comissão.

Resultado

Aprovado o Parecer que conclui pela audiência da Comissão de Assuntos Sociais, nos termos do art. 138, I, do RISF.

Observação

Durante a discussão, o Senador Eduardo Amorim reformula o Relatório concluindo pela apresentação de requerimento de audiência da Comissão de Assuntos Sociais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)