Projeto de Lei da Câmara n° 95, de 2012 Ver PLC 95/2012

Ementa

Altera a redação do inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ.

Observação

Durante a discussão, o Senador Dário Berger reformula o Relatório, concluindo pela aprovação do Projeto com duas emendas de redação que apresenta.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CRE)  
• Relatório Legislativo (CCJ)